(DOC. VP 481.8797.1649.5588)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Pretensão de declaração da inexigibilidade de débito cobrado extrajudicialmente pelos réus, assim como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor, apenas para declarar a inexigibilidade em razão da prescrição - Insurgência do requerente - Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que os débitos constam apenas da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome» destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

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