(DOC. VP 446.9858.1840.3221)

TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência, Insurgência da autora. Negativação por dívida não reconhecida. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora que ensejasse vínculo entre as partes. Print de telas sistêmicas e faturas, por si só, não demonstram regularidade da contratação e, consequentemente, da dívida questionada. Devida a declaração de inexistência de relação jurídica. De rigor, a baixa da restrição em nome da autora. Contudo, diante da existência prévia de inscrição da autora no cadastro de maus pagadores, não configurado o dano moral. Incidência da Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido

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