(DOC. VP 482.6730.4304.3708)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida em cadastro de inadimplentes junto à sociedade de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de aplicação da ordem geral de suspensão proferida na afetação do Tema Repetitivo 1264. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Incidência da legislação consu

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