(DOC. VP 657.8535.9638.6225)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARTE QUE LITIGA SOB O PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). II. Sem restar configurada a contradição apontada, a mera irresignação da parte quanto ao que restou decidido não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. III. A causa de pedir posta pela embargante era a inexistência de dívida, o que não restou comprovado, ao contrário, as dívidas eram dev

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