(DOC. VP 583.0961.5387.9544)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de cobrança indevida de parcelas do empréstimo pessoal. Quadro probatório favorável à autora. Decisão de parcial procedência. Declaração de inexistência de dívida e quitação dos contratos que deve ser mantida. Devolução em dobro devida nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Sentença ratificada. Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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