(DOC. VP 545.1869.8819.5136)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Autora busca declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecer dívidas negativadas. Réu apresentou documentos comprovando a utilização do cheque especial. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da dívida de cheque especial e (ii) analisar a existência de dano moral pela negativação do nome da autora. III. Razões de Decidir Documentos apresentados pelo réu demonstram a ut

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