(DOC. VP 723.9286.7322.6586)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação. Sentença de extinção da execução, modificada em sede de embargos de declaração, que deixou de condenar o exequente em honorários sucumbenciais. Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA, a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes, eis que prevalece a sucumbência processual consoante orientação do S

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