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(DOC. VP 738.9412.9952.9653)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito com indenização de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. II. Questão em Discussão: Legitimidade do Apelado para inscrição efetuada, existência de prova da dívida e da cessão de crédito. III. Razões de Decidir: Prova documental da relação jurídica e de débito. Negativação justificada. A diferença entre o valor inscrito e o valor original que decorre de encargos pelo inadimplemento, sem abusiv

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