(DOC. VP 176.7722.7334.2504)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM IRDR - INAPLICABILIDADE DO INCIDENTE À ESPÉCIE - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NÃO DE EXCLUSÃO DE CADASTRO POR DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO PELO TEMA 1264 PELO STJ - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. 1.

A taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015, conforme fixado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp. 1.704.520/MT/STJ), autoriza a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. O cancelamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (IRDR 51) pelo TJSP ocorreu em virtude da afetação, pelo STJ, do Tema 1264, nos termos do CPC, art. 982, § 3º. 3. A presente demanda, cujo pedido principal

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