(DOC. VP 773.7367.1321.5352)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR

2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de dívida prescrita e condenação ao pagamento de dano moral

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