(DOC. VP 272.9601.4230.3437) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  NULIDADE DA CDA.  TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALSIDADE DA ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. 

I. Caso em exame:  Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. II. Questão em discussão: Apreciar a existência de omissões e erro material quanto à existência de prova da falsidade da assinatura posta no termo de confissão de dívida, bem como que não foi o embargante que assinou o termo e a ilegitimidade passiva da pessoa física. III. Razões de decidir: É evidente o descontentamento da parte em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote