(DOC. VP 347.5536.6349.0103)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E REPARAÇÃO DE DANOS. RISCO DE DANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DA PRETENSÃO RECURSAL. DEFERIMENTO PARCIAL.

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