(DOC. VP 876.6830.3007.5208)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXCIPIENTE. 1.

Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal visando à cobrança de dívida ativa tributária. Valores cobrados referentes aos exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013. 2. Oposta Exceção de Pré-Executividade, o juízo «a quo» acolheu os pedidos em parte, subsistindo o litígio quanto aos valores referentes ao exercício de 2010. 3. Agravo de Instrumento interposto pela excipiente visando à declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa «in totum» ou ao reconhecimento da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote