Jurisprudência sobre
declaracao de divida
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801 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de omissão no v. acórdão. Suspensão dos processos em trâmite que versam sobre a exigibilidade de dívida prescrita exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264 do E. STJ), que não se aplica ao caso em tela. Pretensão recursal que se restringe à majoração de honorários advocatícios. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.
Embargos de declaração da ré rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou inexigível a dívida decorrente de empréstimo consignado e determinou a restituição em dobro, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com a devolução por parte desta dos valores disponibilizados em seu favor, autorizando a compensação entre os valores a serem restituídos pelas partes, e condenando o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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803 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE DÍVIDA - VÍCIOS - OMISSÃO - PRESENTE - EFEITO MODIFICATIVO - POSSIBILIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSENTE
Presente um dos vícios apontados pela parte no acórdão, previstos na legislação processual (omissão), acolhem-se os embargos de declaração, atribuindo-se a eles efeito modificativo.... ()
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804 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE NÃO FIRMARA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE, ADUZINDO A SUFICIÊNCIA DAS «TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE. APONTAMENTOS ANTERIORES QUE FORAM EXCLUÍDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NESSE CONTEXTO, É DEVIDA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MONTANTE QUE, SOBRE ANTEDER A FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERADO EM ESPECIAL O HISTÓRICO DA AUTORA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. «TELAS SISTÊMICAS QUE VALORADAS, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELAM-SE, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM, INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DA RÉ ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A renegociaç ão das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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806 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial.irresignação recursal do autor. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. A renegociação das dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, pois, nos termos da Súmula 286/STJ, a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deve ser postulado dentro do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.
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807 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Ocorrência. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a condenação de indenização por danos morais. Sucumbência recíproca. Devida a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Embargos acolhidos... ()
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808 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que deu provimento ao Agravo da parte exequente para determinar o pagamento de multa e honorários de 10% sobre a diferença apurada, pois realizado depósito insuficiente - Omissão quanto ao pedido de incidência de juros remuneratórios e moratórios - Pertinência - Incidência de juros remuneratórios e moratórios sobre a diferença (correspondente à correção monetária da dívida) não depositada em Juízo. ... ()
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809 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão inexistente. Foram, exaustiva e suficientemente, analisadas as questões envolvendo a desconsideração do segundo cálculo apresentado pelo perito diante do tratamento dado pelas partes em relação ao vencimento antecipado da dívida para a hipótese de mora da embargante e os reflexos daí decorrentes. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO... ()
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810 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.
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811 - TJSP. VOTO 40538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Alegação de omissão quanto ao cômputo da correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor de R$ 33.924,79 a ser indenizado. Integração do v. acórdão para declarar que o valor histórico do débito exequendo é de R$ 1.382.076,94 e o valor a ser indenizado é R$ 33.924,79, corrigidos pelo IGP-M (FGV) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 05/05/2011, mais multa de 10%. Alegação de vícios no tocante a cerceamento de defesa, prescrição e abatimento proporcional da dívida. Inocorrência. ... ()
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812 - TJSP. Embargos de declaração - Rejeição - Caráter infringente - Ausência de contradição, omissão ou dúvida a ser sanada - Negado provimento
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813 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários fixados com base no valor declarado exigível da dívida, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC e não com base na equidade. Ausência de omissão. Recurso improvido.
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado o sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA POR COBRANÇA INDEVIDA E COERCITIVA POR MEIO DE PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME, INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Decisão que determinou a suspensão do processo em observância ao IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51), estabelecido por este E. Tribunal de Justiça - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Distinção da matéria abrangida pelo IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Ação fundada em pedido de declaração de inexistência de dívida não prescrita, inserida junto aos órgãos proteção ao crédito, e condenação ao pagamento de dano moral - Afastado o sobrestamento do feito - Determinação do regular prosseguimento da ação é medida que se impõe - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... ()
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816 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Sentença mantida - Apelo improvido". ... ()
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817 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela embargante, para determinar a correção da dívida inscrita em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da requerente. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Parte que litiga sob os auspícios da gratuidade da justiça. Omissão no acórdão quanto à suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. ... ()
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818 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome ou «Acordo Certo - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte
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819 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome ou «Acordo Certo - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte
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820 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Direito subjetivo do credor que, no entanto, não é atingido - Inscrição do débito na plataforma «Serasa Limpa Nome ou «Acordo Certo - Impossibilidade, sob pena de caracterizar cobrança indireta - Declaração de inexigibilidade da dívida determinada - Danos morais não configurados - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca reconhecida - Apelo provido em parte
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821 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO.
-Constatada a existência de erro material, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.... ()
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822 - TJSP. Embargos de declaração em agravo interno. Decisão impugnada indeferiu o benefício da gratuidade de justiça aos agravantes, em sede de apelação. Recurso não provido, com aplicação de multa.
Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão e obscuridade. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. Embargos do devedor - Execução por quantia certa - Decisão interlocutória de primeiro grau que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela agravada, reconsiderou anterior determinação de integral suspensão da execução em razão do deferimento da recuperação judicial em favor das empresas devedoras principais, para o fim de determinar o seu prosseguimento em relação aos agravantes, respectivos sócios e devedores solidários da dívida - Reforma - Descabimento - Recuperação judicial prevista na Lei 11.101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas - Art. 49, § 1º, da citada lei - Súmula 581/STJ - Agravantes que figuram como «intervenientes responsáveis solidários, tendo-se responsabilizado pelo pagamento do débito solidariamente com as empresas devedoras principais - Relação jurídica envolvendo o devedor solidário e o credor que não pode ser abalada pelos efeitos da decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial da devedora principal - Suposta dúvida acerca da qualidade de devedores solidários dos agravantes que, além de representar inovação recursal, não havendo sido versada nos embargos, vai de encontro às afirmações por eles tecidas na aludida ação, em sentido contrário ao que agora sustentam - Pretendida delimitação do crédito buscado em relação a cada um dos agravantes por força dos limites da responsabilidade por eles assumida que é matéria de mérito dos embargos, não ensejando a suspensão da execução, que nem sequer se encontra garantida - Suspensão da execução em relação aos agravantes que não se legitima - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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824 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C INDENIZAÇÃO. Relação de consumo. Alerta de cobrança administrativa. Débito confesso. Dívida prescrita. Plataforma «Serasa Limpa Nome que constitui instrumento para cobrança de obrigações em atraso e não importa em anotação negativa do nome da autora. Possibilidade de declaração judicial de inexigibilidade da dívida. Ausência de ato ilícito passível de reparação. Indenização rejeitada. Enunciado 11, da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, incluídos em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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826 - TAPR. Litispendência. Consignação em pagamento na qual se pleiteia a concessão da anistia constitucional. Repetição do pedido, em embargos do devedor, opostos à execução da dívida. Descabimento. Extinção dos embargos em face da litispendência. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. (Cita doutrina. Há declaração de voto com fundamentação diversa).
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827 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDAS - ORIGEM - ASSINATURA DE TV E CARTÕES DE CRÉDITO - CESSÕES - relaçÕES jurídicaS pretéritaS - réu - não comprovação - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.
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828 - TJSP. Embargos de declaração - Rejeição - Caráter infringente - Omissão, contradição ou dúvida não configuradas - Negado provimento
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829 - TJSP. «AÇÃO DECLARATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - DÍVIDA PRESCRITA - I- Sentença de procedência - Apelo do autor - II- Alegação do autor de que seu nome está inscrito na plataforma Serasa Limpa Nome por débito já prescrito, o que lhe acarreta baixo score perante os fornecedores de crédito - Prescrição do débito, bem como a declaração de sua inexigibilidade, incontroversas - Prescrita a dívida, impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial, descabendo, assim, a manutenção de seu apontamento - Determinação de exclusão definitiva da inscrição da plataforma Serasa Limpa Nome, bem como para que a ré se abstenha de efetuar novas cobranças referentes ao débito em tela - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 11% sobre o valor da causa - Apelo provido.
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830 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pretensão de efeitos infringentes - Impossibilidade - V. acórdão debruçou-se sobre as questões levantadas, não subsistindo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC/2015) - «(...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) - Honorários administrativos, apesar de constarem no sistema eletrônico da PGE, não estão presentes na certidão de dívida ativa que fundamentou a execução fiscal de origem - Embargos de declaração rejeitados.
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O FEITO COM FUNDAMENTO NO IRDR
2026575-11.2023.8.26.0000 DO E. TJSP - AFASTAMENTO - Tema 51 do C. STJ que determinou a suspensão das ações que se referem à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - Ação proposta que pugna pela declaração de inexistência de dívida, em razão de inexistência de contratação e condenação ao pagamento de dano moral, em virtude de cobrança de débito inexigível e não a ocorrência de prescrição - Inexistência de afetação do Tema 51 - Agravo provido... ()
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832 - TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória - Prescrição da dívida incontroversa - Declaração da inexigibilidade judicial e extrajudicial - Cabimento - Exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome ou similares determinada - Ausência de negativação do nome da consumidora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Ausência de outros aborrecimentos que pudessem gerar violação à honra ou imagem da autora - Arbitramento dos honorários sucumbenciais - Determinação para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária dessas verbas - Provimento parcial do apelo.
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833 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de Execução de Título Extrajudicial. Omissão.Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Decisão mantida. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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834 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Tutela antecipada em caráter antecedente. Obscuridade/Omissão. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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835 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita com tutela de urgência e obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos dos autos que elidem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Decisão mantida. Recurso não provido
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836 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Inexigibilidade de dívida Prescrita (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Movimentação bancária que não ultrapassa a quantia de R$1.260,00 Inexistência de elementos capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID
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837 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Descontos automáticos realizados em conta na qual é depositado verba alimentar.
Declaração de inexigibilidade da dívida. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Falta de comprovação da origem da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. Ademais, deixou o autor de exibir um dos contratos assinados. Incumbia ao réu comprovar a origem da contratação e, todavia, olvidou-se de sua posição de parte fortalecida no processo. Com efeito, desatendeu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos à autora. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
Improcedência. Inconformismo da autora. Documentação apresentada comprova a dívida contraída pela recorrente, consubstanciada em faturas de cartão de crédito inadimplidas. Instituição financeira cedeu seus direitos creditícios ao recorrido. Evidenciada a relação jurídica, a origem da dívida e sua exigibilidade. Anotação do nome da apelante em cadastro de inadimplentes caracteriza exercício regular de direito. Inexistência de ato ilícito passível de reparação. Sentença mantida. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO NÃO RECONHECIDO.
Sentença de improcedência. Recurso autoral. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Parte autora apresentou comunicação emitida pelo SERASA referente a um débito no valor de R$ 1.611,96 resultante de dívida contraída com o Banco Bradesco S/A, além da certidão do SERASA, em que consta a anotação procedida pelo 2º réu e alega desconhecer tal dívida. Ao contestar, a parte ré afirma que a contratação foi regular e que a dívida corresponde ao uso do produto «Cartão de Crédito CASAS BAHIA VISA INTERNACIONAL. Juntou aos autos cópia do contrato realizado pelas partes. Assinaturas opostas nos documentos pessoais da parte autora, no instrumento de mandato, na declaração de hipossuficiência, na declaração de isenção de tributos, demonstram que que a cada vez que a parte autora apunha sua assinatura em algum instrumento, o fazia de forma diferente. Contrato assinado em 2016 e pagamentos efetuados até 2017. Faturas de cartão de crédito acostadas aos autos que demonstram que houve a sua utilização, bem como pagamentos parciais do débito. Na fase de especificação, o autor afirmou a inexistência de provas a produzir. A possibilidade de inversão do ônus não dispensa o consumidor da prova mínima do direito pleiteado. Aplicação da Súmula 330/STJ. Parte autora que não produziu prova mínima do direito pleiteado. Elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de irregularidade na cobrança e falha na prestação de serviços. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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840 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO (CPC,
art. 1.007, § 4º). INADMISSIBILIDADE PRETENSÃO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Agravo interno improvido.... ()
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841 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Documentação existente nos autos que se concilia com a afirmação feita. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.
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842 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ACORDO REALIZADO. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO PERIÓDO DE DESABASTECIMENTO DE ÁGUA. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ESGOTO PARCIALMENTE PRESTADO. COLETA E DESPEJO DE DEJETOS DEMOSNTRADOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO
REsp. Acórdão/STJ SUBMETIDO AO RITO DE RECURSO REPETITIVO. É LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUANDO DETECTADA A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO DOS RESÍDUOS COLETADOS, SE OUTROS SERVIÇOS, CARACTERIZADOS COMO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, FORAM DISPONIBILIZADOS AOS CONSUMIDORES. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE LOCAL, A COBRANÇA DEVERÁ SER REALIZADA POR TARIFA- MÍNIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. ... ()
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843 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE INDENIZAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, DEVIDA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. Não há omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração, pois a decisão é expressa ao determinar que a restituição das verbas salariais indevidamente abatidas seja feita, a partir 09 de dezembro de 2021, com a acréscimo correspondente a incidência da variação da SELIC, de acordo com disposto na Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO NÃO PROVIDO.
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844 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão - Existência quanto à incidência dos juros compensatórios - Acolhimento - Possibilidade: - Omissa parte da motivação, os embargos são acolhidos para a devida declaração.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de obscuridade com relação a justificativa para que se permita aos embargados realizarem o pagamento da mora em Juízo. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária, até a data da realização do segunda Leilão, é assegurado ao devedor fiduciante direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida e demais despesas. Inteligência do art. 27, §2º-B da Lei 9.541/1997. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... ()
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846 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA - CONTRARRAZÕES DOS RECORRIDOS - É DEVIDA A VERBA PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11, NO PROPÓSITO DE EVITAR A LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA - PRECEDENTE DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS
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847 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO -
Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e também de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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848 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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849 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM 1ª INSTÂNCIA - INTERESSE RECURSAL -
Hipótese em que, não obstante haja pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sede recursal, verifica-se que já houve anterior deferimento da benesse em 1ª instância - Falta de interesse recursal reconhecido - Recurso não conhecido, neste aspecto". ... ()
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850 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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