(DOC. VP 359.8282.8923.7694)

TJSP. Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenizatória - Prescrição da dívida incontroversa - Declaração da inexigibilidade judicial e extrajudicial - Cabimento - Exclusão da plataforma Serasa Limpa Nome ou similares determinada - Ausência de negativação do nome da consumidora - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Ausência de outros aborrecimentos que pudessem gerar violação à honra ou imagem da autora - Arbitramento dos honorários sucumbenciais - Determinação para observância da Lei 14.905/1924 na atualização monetária dessas verbas - Provimento parcial do apelo.

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