(DOC. VP 677.8474.2179.5680)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL VERIFICADO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS DO JULGADO. -

Constatada a existência de erro material, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.

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