(DOC. VP 147.9762.6003.2600)

TJSP. Seguridade social. Dúvida de competência. Competência recursal. Ação indenizatória proposta por empregado contra a municipalidade. Dúvida de competência recursal entre as câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. «A luz da interpretação conferida às disposições da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Público, excetuadas aquelas que julgam os feitos acidentários propostos em face da Previdência Social (INSS), a apreciação dos recursos interpostos nas ações indenizatórias ajuizadas por Servidor/empregado em face de Municipalidade». Exclusão daquelas que julgam as demandas propostas em face do inss, nos termos das disposições da resolução 194/04. Dúvida julgada procedente com declaração de competência para a 12ª Câmara de Direito Público.

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