(DOC. VP 259.1656.7408.9654) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-SALÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de dívida mensalmente debitada de sua conta-salário. Além disso, requer a condenação da instituição bancária à repetição dobrada do indébito e ao pagamento de danos morais. Os pedidos foram julgados improcedentes, do que recorre a demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos efetuados na conta-salário da apelante deco

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