(DOC. VP 487.0695.9912.2504)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO ADEQUADA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito por dívida desconhecida. Sentença julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência e condenando a autora em custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da regularidade da contratação do empréstimo e a consequente inexigibilidade do débito alegado pe

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