(DOC. VP 372.5351.3557.7579)

TJSP. Embargos de Declaração- Alegação de omissão- Vício Inexistente- Inconformismo com o resultado desfavorável- GESS- verba devida - Rejeição dos embargo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote