(DOC. VP 276.0696.3350.6734)

TJSP. Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada. Sentença improcedência. Inconformismo. Cartão de crédito. Relação de consumo. Autor que desconhece a dívida negativada. Ré que não comprovou a renegociação alegada. Origem do débito negativado não comprovada. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, VIII, com a inversão do ônus da prova. Desatendimento do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade que era mesmo de rigor. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$7.000,00. Sentença reformada. Recurso provido. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados

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