(DOC. VP 541.0391.7118.0668)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral devido à inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. O autor alegou que não contraiu as dívidas que motivaram a negativação e que o réu reconheceu a fraude extrajudicialmente. A r. sentença declarou a inexistência de relação jurídica e condenou o réu a indenizar o autor por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons

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