(DOC. VP 324.0138.7881.1699)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão não constatada. Nítido caráter infringente. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS

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