(DOC. VP 500.7458.6375.8140)

TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida - Necessidade - Cessação de cobranças e exclusão do nome da consumidora da plataforma Serasa Limpa Nome determinadas - Ação procedente - Apelo provido

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