(DOC. VP 136.4349.3721.7468)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido obrigacional, consistente em desmembramento de hidrômetros, retirada de restrições creditícias e de compensação a título de danos morais. Sentença de total improcedência dos pedidos. Conjunto fático probatório que comprova a ausência de responsabilidade da autora por dívidas pretéritas, objeto de parcelamento em sede administrativa. Apelo que deve ser provido, com declaração de nulidade da

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