(DOC. VP 138.3186.1400.2219)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Sentença de procedência. Posterior cancelamento administrativo da dívida. Acórdão que julgou prejudicada a análise do mérito recursal e não conheceu do reexame necessário e do recurso fazendário, pela perda superveniente do objeto. Alegação de omissão no tocante à necessidade de afastamento da verba honorária fixada na r. sentença. Inocorrência. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados.

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