(DOC. VP 793.9193.5175.7411)

TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR ENTRE A DATA DA COMPRA E A RESCISÃO CONTRATUAL - EVENTUAL DÍVIDA NESSE SENTIDO PODE SER ABATIDA - MATÉRIA RESTANTE MERAMENTE INFRINGENTE - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote