(DOC. VP 300.0671.0906.6342)

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I - MM.

Juiz «a quo» que indeferiu o benefício da gratuidade após a devida observância ao disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - III - Hipótese em que o agravante é empresário titular da pessoa jurídica embargante, a qual encontra-se ativa e auferindo lucro - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais

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