(DOC. VP 721.0965.7202.1755) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “RMC”. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO E COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CIRCUNSTÂNCIA AFIM. SENTENÇA MANTIDA.

PRETENDE O APELANTE REFORMAR A SENTENÇA QUE IMPROCEDEU SEU PEDIDO DE VER DESCONSTITUÍDA A DÍVIDA RELATIVA AOS DESCONTOS COM A DENOMINAÇÃO RMC, SOB ALEGAÇÃO DE HAVER CONTRATADO APENAS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO, FORMALIZADO POR PESSOAS CAPAZES, SOBRE OBJETO LÍCITO E NA FORMA PREVISTA EM LEI. CASO DOS AUTOS QUE HOUVE A DEVIDA COMPROVAÇÃO CABAL DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ESCLARECEU, DE MODO SUFICIENTE, DO QUE SE TRATAVA A CONTRATAÇÃO, CUJO ENTENDIMENTO

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