(DOC. VP 164.8375.1702.6630)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito. Decisão que suspendeu o feito forte no tema 51- IRDR deste Tribunal. Irresignação do autor. Cabimento. Distinção. O Tema 51 deste Tribunal determina a suspensão das ações referentes à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome» e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano mor

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