(DOC. VP 504.4284.1357.8306)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais decorrentes de suposta contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se houve comprovação da regularidade da contratação digital pelo banco réu; (ii) se a ausência dessa comprovação implica a inexistência da dívida imp

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