(DOC. VP 895.6812.1496.7675)

TJSP. APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Relação de consumo. Plataforma de negociação de débitos. Possibilidade de declaração judicial da inexigibilidade da dívida. Natureza constitutiva negativa do decisum. Diante da prescrição que fulminou a pretensão da requerida, era mesmo caso de se declarar a inexigibilidade da dívida e, por consequência, a determinação de abstenção de sua cobrança pela ré. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios a serem arbitrados por equidade, consoante a dicção do CPC, art. 85, § 8º. Julgamento de recurso repetitivo (Tema 1076), pelo E. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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