(DOC. VP 780.0703.9079.9845)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.

Sentença que julgou parcialmente procedente em parte o pedido inicial. Cadastro de dívida não prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome". Declaração de inexistência da dívida e condenação da ré ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos pelo autor. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. Insurgência da ré. Contrato de telefonia. Comprovação de que houve a emissão de faturas e cobrança de valores após o pedido de cancelamento do serviço pelo consumidor. Falha

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