(DOC. VP 622.7090.4052.8238)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora que se limita à pretensão de indenização pelos danos morais e majoração da verba honorária. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requer

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