(DOC. VP 220.9301.1927.5682)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação unfair play. Vícios inexistentes.

1 - A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da existência de prova pré-constituída capaz de verificar ofensa a direito líquido e certo da impetrante, diante da desproporcionalidade da medida constritiva, de modo a limitar o bloqueio do imóvel à cota-parte detida por Arthur Cesar de Menezes Soares Filho no fundo FIP LSH, de 14% do Fundo de Investimento FIP LSH, tal como pleiteado no recurso. 2 - Ademais, a alteração do pedido — de certa maneira ociosa,

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