(DOC. VP 102.1183.7766.4577)

TJSP. Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita - Decurso do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Impossibilidade de cobrança na esfera judicial e extrajudicial - Declaração de inexigibilidade da dívida e determinação de cessação de cobranças mantidas - Reconhecimento da sucumbência mínima da requerida descabido - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Apelo improvido

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