(DOC. VP 477.8411.1804.9084)

TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA REQUERIDA, DA ORIGEM DA DÍVIDA - DÉBITO INEXIGÍVEL - DANO MORAL CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES EM NOME DA AUTORA - RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - PRECEDENTES DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ - R. SENTENÇA REFORMADA. - À

míngua de comprovação da origem da dívida negativada, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito. - Danos morais suportados em decorrência da negativação do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por dívida cuja origem a requerida não comprovou existir. RECURSO PROVIDO

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