(DOC. VP 182.7018.8681.4986)

TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÉBITO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA NEGATIVADA. DÉBITO COBRADO NA PLATAFORMA DE COBRANÇA «SERASA LIMPA NOME". CAUSA DE PEDIR QUE NÃO ESTÁ FUNDAMENTADA EM DÍVIDA PRESCRITA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO. 2. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A ORIGEM E A VERACIDADE DO DÉBITO COBRADO TAMPOUCO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. 3. OBRIGAÇÃO DO RÉU EM CESSAR A COBRANÇA E EXCLUIR O REGISTRO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PROVOU O ALEGADO PREJUÍZO À IMAGEM. DANO QUE NÃO SE CONFIGURA «IN RE IPSA". 5. SENTENÇA REFORMADA, COM FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote