(DOC. VP 947.2774.7183.7849) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.  PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANO MORAL. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 STJ.

1. Hipótese em que o conjunto probatório confere verossimilhança às alegações autorais e a empresa ré não se desincumbiu de comprovar a origem da dívida imputada, mostrando-se imperiosa a declaração da inexistência dos débitos, assim como a exclusão do registro. 2. A inserção nas plataformas de negociação por dívida cuja origem não restou demonstrada se mostra abusiva, pois vai de encontro com o entendimento consolidado ao julgamento do IRDR 22, porquanto o caso debatido

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