(DOC. VP 150.3743.4010.9500)

TJSP. Competência. Dúvida. Requerente constata que seu nome foi utilizado, fraudulentamente, em negócio jurídico celebrado com instituição financeira. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Ação fundada em responsabilidade civil extracontratual, e não nas concernentes aos contratos bancários. Matéria das dez primeiras câmaras da seção de direito privado. Dúvida procedente

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