Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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601 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção ex officio pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Pensão por morte. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito. Súmula 83/STJ.
«1. A simples correção de erro material - contido em decisão monocrática - por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual não há que falar em violação ao CPC, art. 460. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de identidade com o tema 1.033/STJ. Sobrestamento inviável. Omissão constatada nos acórdãos do tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, somente no que concernia à alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que constatada a omissão. ... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Prisão preventiva. Ex-parlamentar estadual. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Violência doméstica. Curso superior. Prisão especial. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de prisão especial foi indeferida em sede de liminar pelo Tribunal local ante a sua natureza satisfativa já que se confundo com o próprio mérito da impetração. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Violência doméstica. Curso superior. Prisão especial. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
1 - A pretensão de prisão especial foi indeferida em sede de liminar pelo Tribunal local ante a sua natureza satisfativa já que se confundo com o próprio mérito da impetração. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de erro no sistema eletrônico no tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - No ato de interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante não juntou aos autos nenhum documento idôneo capaz de comprovar o alegado erro em sistema eletrônico do tribunal na indicação do término do prazo recursal.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Ação declaratória. Atividade industrial e comercial. ICMS e IPI. Prestação de serviço. ISSQN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem. Incidência do enunciado da Súmula 281/STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória, objetivando a prolação de decisão judicial que declare a natureza das operações empresariais desenvolvidas pela autora, ou seja, se a fabricação de esquadrias metálicas sob encomenda seria uma atividade industrial e comercial, sujeita ao ICMS e IPI, ou, se seria uma atividade de prestação de serviços, sujeita ao ISSQN. Na sentença, indeferiu-se a inicial e o processo foi julgado extinto, sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a inépcia da inicial, determinando o prosseguimento do feito e declinar da competência de parte do objeto da ação. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.irresignação recursal dos agravados. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve desvio de finalidade a justificar a desconsideração da personalidade jurídica exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
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609 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não infirmaram especificamente os fundamentos do capítulo impugnado na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência, por analogia, do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade, em consequência, do dissídio pretoriano. Não impugnação de fundamento capaz de manter o acórdão do tribunal de origem. Súmula 283/STF.
1 - Se o acórdão do Tribunal de origem não emitiu pronunciamento sobre as matérias afetas aos dispositivos tidos como violados, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, notadamente porque não opostos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Em consequência, fica inviabilizado o dissídio pretoriano. ... ()
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611 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial desprovido. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Enfrentamento suficiente das teses defensivas pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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612 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cabimento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Caso concreto. Excepcionalidade. Agravo interno. Multa aplicada. Afastamento.
«1. A CF/88, art. 105, III exige o exaurimento da instância recursal ordinária como requisito para a interposição do recurso extremo, sendo a definitividade condição para a admissão do especial. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Ausência de interposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Súmula 284/STF.
1 - É deficiente de fundamentação a alegação de que tenha a Turma Julgadora se furtado à análise de matéria suscitada pela recorrente, em ofensa ao disposto no CPC, art. 535, quando sequer foram manejados embargos declaratórios a fim de suscitar a manifestação do Colegiado sobre tema que teria sido alvo da suposta omissão. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática da repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou de repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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615 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Exame de mérito. Tribunal de origem. Ato coator. Decisão monocrática. Embargos rejeitados.
1 - Inexistente qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do habeas corpus. ... ()
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616 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Omissões do tribunal de origem. Inexistência. Questões ventiladas somente em embargos de declaração. Abolitio criminis. Não enquadramento na hipótese permissiva. Inversão da conclusão do tribunal de origem que demandaria revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente regimental, a defesa reitera o pleito de reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa. Repisa-se, no entanto, que a não realização de sustentação oral decorreu, nos termos do acórdão de origem, da inobservância, pelo defensor, dos procedimentos exigidos para tanto, visto que, apenas poucos minutos antes da abertura da sessão telepresencial, o causídico pediu o adiamento do julgamento sem qualquer justificativa para tanto. Assim, inexiste nulidade a ser sanada. Precedentes. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada ao enunciado da Súmula 83/STJ, porquanto as alegações produzidas se mostraram equivocadas e confusas. Assim sendo, quanto ao ponto, não se poderia conhecer do recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Questão não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Juros e correção monetária. Fundamento da decisão monocrática não atacado nas razões do regimental. 4. Inclusão do 13º salário e de férias. Argumentos não enfrentados pelo tribunal a quo. Súmula 282/STF. 5. Recurso improvido.
«1. Não especificado em que teria consistido a violação do CPC, art. 535, do pelo Tribunal a quo, é caso de incidência da Súmula 284STF. ... ()
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619 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, a agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, o agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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622 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, IV e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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623 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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624 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Discussão acerca da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto perante o tribunal de origem. Tempestividade reconhecida na origem à luz dos fatos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.
«1. Controvérsia que gravita em torno da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Duque de Caxias, contra decisão monocrática, de primeira instância que, em processo de desapropriação, reconheceu o direito do ora recorrente ao pagamento das diferenças e expurgos inflacionários não pagos em precatórios pretéritos. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação quanto aos enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência do requerido.
«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ, art. 557) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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628 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as razões do recurso ordinário em habeas corpus não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Irresignação da executada-agravante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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633 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Agravo de instrumento intempestivo. Ressalva que tal entendimento não se aplica às decisões do Tribunal de origem que negarem trânsito a recurso especial repetitivo com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Irretocável é o entendimento da Corte Especial, consolidado a partir do acórdão da lavra do Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA no EREsp 159.317, desde então seguido em incontáveis precedentes, inclusive de minha relatoria, no sentido de que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial, seja ela decisão interlocutória, sentença ou acórdão. ... ()
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634 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DIFERENTE DE ZERO. DECISÃO REGIONAL EM QUE ATRIBUÍDO AO RECLAMANTE O ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO IMEDIATA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual provido o recurso de revista do reclamante e, atribuindo à reclamada o ônus de comprovar o fato impeditivo do direito às promoções por antiguidade relativas ao período imprescrito, determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame do feito. Agravo conhecido e não provido.
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635 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção ex officio pelo tribunal de origem. Contrariedade aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 471. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou decisão monocrática para corrigir erro material sem alterar a natureza do pedido ou da decisão vergastada. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Ausência de juízo positivo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Inviabilidade processual do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial. A decisão agravada assentou-se a) na inexistência de juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem e b) na inviabilidade processual do Recurso Especial.... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência do postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento somente é possível mediante o reexame do quadro fático da lide, providência incabível na estreita via do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência do postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante. Afastada nas instâncias ordinárias a condição de carência econômica, a revisão de tal entendimento somente é possível mediante o reexame do quadro fático da lide, providência incabível na estreita via do recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - A parte recorrente comprovou a tempestividade do recurso especial. Decisão monocrática reconsiderando.... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal não conhecendo do reclamo, ante a ausência de dialeticidade recursal. Insurgência da agravante.
«1. Razões do agravo (CPC, de 1973, art. 544) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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642 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Interposição de agravo regimental pendente de julgamento. Indeferimento de pedido de concessão de efeito suspensivo a recursos de natureza extraordinária interpostos na origem. Provimento judicial motivado. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional para o fim pretendido. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Termo inicial do prazo prescricional. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Contradição configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07/07/2020, sendo o agravo somente interposto em 29/01/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, e CPC/2015, art. 219, caput» (fl. 367, e/STJ). ... ()
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645 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não infirmaram especificamente os fundamentos do capítulo impugnado na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência, por analogia, do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545/1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Mandamus não instruído com cópia do provimento judicial questionado. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão. Inexistência de manifestação do órgão colegiado do tribunal de origem sobre o tema. Supressão de instância. Ausência de omissão. Recurso rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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648 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Tribunal de origem afastou a negativação das consequências do crime. Morte. Resultado ordinário e esperado da infração penal. Recurso do Ministério Público. Negativa de provimento.
I - Caso em exame... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão cautelar. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF). Custódia justificada em elementos concretos. Necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que indefere liminarmente o writ, consubstanciada na Súmula 691/STF, quando a decisão que decretou a custódia cautelar está fundamentada em circunstâncias concretas que denotam não se estar diante de flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Tal situação justifica a necessidade de se aguardar o pronunciamento definitivo do Tribunal de origem a respeito da segregação cautelar imposta ao paciente. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento do decisório monocrático. Aplicação da Súmula 182/STJ. Hipótese do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Recurso cabível. Agravo interno no tribunal de origem.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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