Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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951 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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952 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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953 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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954 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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955 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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956 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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957 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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958 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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959 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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960 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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961 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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962 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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963 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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964 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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965 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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966 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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967 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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968 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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969 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
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970 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973. art. 544 não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável equiparado. Pedido para aguardar o julgamento da revisão criminal em liberdade. Liminar indeferida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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972 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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973 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência da parte autora.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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974 - STJ. Questão de ordem. Premissa equivocada. Necessidade de reexame do agravo em recurso especial. Acórdão que se torna sem efeito. 1. Trata-se de hipótese em que a primeira turma deste tribunal confirmou decisão monocrática que, com base na questão de ordem no AG1.154.599/SP, rel. Ministro cesar asfor rocha, DJE 12/5/2011, determinou a remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 3ª região, para apreciação do recurso como agravo interno, na medida em que a corte de origem não admitiu o apelo especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC/73. 2. O vice-presidente do tribunal a quo decidiu restituir os autos a este STJ, sob o seguinte fundamento. «constata-se, data venia, aparente equívoco na decisão de fls. 316/317, pois o recurso de agravo não impugnou a capítulo da decisão fundamentado no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, mas sim os pontos que redundaram na não admissão do excepcional". 3. Em nova análise, verificou-se a efetiva ocorrência do equívoco informado pela vice-presidência da corte de origem. 4. Questão de ordem acolhida pela primeira turma para tornar sem efeito, de ofício, o acórdão de fls. 348/353, no que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, possibilitando o reexame do agravo em recurso especial.
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975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - A agravante, no Agravo em Recurso Especial, apenas ressaltou que «não pretende, de maneira alguma, reanalisar os fatos e provas constantes dos autos, sendo o objeto deste recurso somente impedir a violação legal ao art. 942 do CPC".... ()
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976 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Investigação de paternidade. Guarda. Alimentos. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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977 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não infirmaram especificamente os fundamentos do capítulo impugnado na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência, por analogia, do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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978 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Afastamento, pelo tribunal de origem, da Lei estadual 13.711/2011 e do Decreto estadual 48.494/2011, sem declaração formal de inconstitucionalidade. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Arts. 480 e seguintes do CPC, de 1973 e Súmula Vinculante 10/STF, do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 28/07/2015, contra decisão monocrática, publicada em 01/07/2015. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência àsistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetidaao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ.insurgência dos autores.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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981 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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982 - TJPE. Recurso de agravo em sede de agravo de instrumento. Na origem ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Decisão que indeferiu o pedido de disponibilização de veículo em substituição ao defeituoso. Risco de irreversibilidade do provimento atenuado pelo contraditório. CPC/1973, art. 273, § 2º. Este revela-se adequado ante a falta de constatação, ainda que embionária, da natureza do defeito que causou a alegada pane do veículo, bem como para confirmação do esgotamento do prazo de reparo para a parte agravada. Necessidade de conhecimento especializado para atestar a origem e dimensão do defeito. Decisão recorrida que se encontra no mesmo sentido da orientação deste egrégio Tribunal de Justiça. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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983 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Retenção de contribuição previdenciária, pela parte sucumbente, no cumprimento de acordo. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPC/1973, art. 475-J. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada impossibilidade de penhora on line de valores em conta corrente do devedor. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação ao CPC/1973, art. 618. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Tributário e administrativo. URV. Incidência do imposto de renda. Liquidação de sentença. Cálculo. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença, mantendo a metodologia de cálculo realizada na perícia, para determinar que seja considerada a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a decisão foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seguimento. Em decisão monocrática, aplicou-se a incidência da Súmula 282/STF e que o imposto de renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que julgou extinto o writ, sem resolução do mérito. ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que julgou extinto o writ, sem resolução do mérito. ... ()
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987 - STJ. Ambiental. Redução de multa ambiental pelo tribunal de origem. Ausência de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator, que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão; b) incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos. Insurgência dos autores
«1 - A controvérsia trazida no bojo do recurso especial se ajusta à tese julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no caso, os Temas 517 e 518, portanto, revela-se necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. ... ()
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989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério. Reajuste. Omissão. Existência. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que anulou acórdão publicado na vigência do CPC/2015, por reconhecer ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Prova emprestada. Observância do contraditório. Redimensionamento da verba honorária. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível ao relator o julgamento monocrático de recurso inadmissível. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpu s. Impetração contra decisão monocrática. Não exaurimento da instância. Entendimento que prevalece nos processos de competência originária do tribunal de origem. Omissão. Ausência de vício. Questão expressamente apreciada. Mero inconformismo.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto após o prazo legal. Intempestividade. Certidão do tribunal de origem que atesta a data da publicação da decisão agravada. Fé pública. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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993 - STF. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Existência de fundamentos do acórdão do tribunal de origem não impugnados no recurso extraordinário. Enunciado 283 da Súmula desta Corte. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
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994 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidade do acórdão do tribunal de origem. Não ocorrência. Fixação da pena acessória de suspensão de dirigir veículo automotor com base na gravidade concreta do delito. Fundamento consentânea à jurisprudência desta corte. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ausência de prejuízo à parte. Interposição de agravo regimental. Submissão do tema ao colegiado. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se reconhece nulidade no acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração, pois é firme o entendimento de que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não ocorreu no caso. ... ()
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995 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na Súmula 7/STJ.... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Tribunal do Júri. Crime doloso contra a vida conexo com crime comum. Competência. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Mandamus não conhecido na origem. Ausência de interposição de agravo regimental. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do Recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que manteve a prisão preventiva do Agravante, não tendo sido submetida a decisão ao colegiado competente. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do Recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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