Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem

701 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração originária representa insurgência contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do HC 2149100- 92.2023.8.26.0000, que indeferiu o pedido liminar. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual, constata-se o superveniente julgamento do mérito do writ, circunstância que acarreta a prejudicialidade do mandamus impetrado nesta Corte Superior. ... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Dosimetria. Confissão. Revisão criminal indeferida liminarmente na origem. Interposição de agravo interno. Ausência. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Supressão de instância.

1 - « A jurisprudênci a desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância « (AgRg no HC 492.822/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019). ... (Continua)

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704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que o habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator que negou seguimento ao writ originário, e contra a qual não foi interposto o cabível agravo interno. ... (Continua)

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705 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Homologação de acordo. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Erro de fato. Tema relevante para o julgamento da lide. Ausência de pronunciamento. Vício configurado. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... (Continua)

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706 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração por documento oficial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/03/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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707 - STF. Embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida em recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos a decisão monocrática. ... (Continua)

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708 - STF. Embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida em recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Interposição simultânea de incidente de uniformização e recurso extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial federal. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos a decisão monocrática. ... (Continua)

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709 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não impugnou o fundamento de inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... (Continua)

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710 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação quanto aos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. ... (Continua)

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711 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação ao enunciado da Súmula 735/STF. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... (Continua)

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712 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.

1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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713 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furtos duplamente circunstanciados em continuidade delitiva. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator do tribunal de origem, sem manifestação do órgão colegiado estadual. Impossibilidade de análise das teses por esta corte superior. Inexistência de exaurimento da instância anterior. Omissões inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão. Cuida-se, portanto, de ferramenta processual apta ao aprimoramento do julgamento já realizado. ... (Continua)

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714 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, a agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ.... (Continua)

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715 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ na origem. Agravo regimental não interposto. Matéria não submetida ao colegiado do tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

«I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Julgamento por decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

«1. «O relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante - Insurgência - Não acolhimento - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra em qualquer dos casos previstos no CPC, art. 937 e do art. 146, §4º, do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Julgamento virtual mantido - Decisão de origem que determinou a correção do valor da causa - Hipótese que não se enquadra em quaisquer das situações previstas no CPC, art. 1.015 - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 988 que reconheceu a inadmissibilidade do agravo de instrumento no que se refere à questão do valor atribuído à causa - Precedentes deste E. Tribunal - Agravante que opôs embargos de declaração na origem, pugnando fosse sanada a contradição para fixar o valor da causa exatamente no montante determinado pelo juízo «a quo, sendo até mesmo questionável seu interesse recursal em pretender a fixação de valor diverso à causa - Decisão monocrática mantida - RECURSO IMPROVIDO

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718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC/1973. Alegada suspensão de expediente forense, no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, porém, interposto na instância de origem. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC/1973. Ausência de comprovação de suspensão de expediente forense, no tribunal de origem. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Participação do recorrente em organização criminosa. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não configurado.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Processual civil. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo regimental não provido.

«1. Constata-se que as instâncias ordinárias não enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual é deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem omitiu pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento (cf: REsp 1.407.764/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

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721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de convenção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da apelante. 1. A revisão da conclusão a que chegou o tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa esbarra no óbice da Súmula 7 deste tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado. O tribunal de origem, não se omitiu em relação aos fatos

1 - narrados pelo recorrente, assim cumpre observar que o acórdão recorrido se manifestou de forma fundamentada sobre as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, não restando configurada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. A Corte local concluiu pela especificação do pedido dos... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação d os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão incólume. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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727 - STJ. Processual civil. Possibilidade de julgamento monocrático. Verba honorária reduzida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa física ajuizou ação declaratória contra o Banco Itaú Unibanco S/A. e a Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando tutela jurisdicional das seguintes pretensões: i) condenação da CEF, como gestora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a quitar o saldo devedor residual de mútuo contratado para aquisição de imóveis; ii) reconhecimento da inexistência de obrigação do autor em pagar valor relativo à diferença de evolução de saldo de 100% e 80% de variação do salário-mínimo, seja porque não contratada, seja porque prescrita e, iii) condenação do Banco Itaú Unibanco a liberar a hipoteca que onera os imóveis financiados, no prazo de 30 dias, sob pena de multa pelo descumprimento. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a verba honorária conforme o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Trata- se de agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... (Continua)

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728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Inexistência, no caso concreto. Acórdão do tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em 18/03/2016, impugnando decisão monocrática, publicada em 16/03/2016. ... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Insurgência do agravado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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730 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pela desembargadora relatora no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O presente writ foi manejado contra decisão monocrática oriunda do Tribunal de origem. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ... (Continua)

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731 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Inadequação da via eleita e inovação recursal. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por inadequação da via eleita e inovação recursal. ... (Continua)

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732 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos autores.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... (Continua)

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733 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CP, art. 217-A tribunal de origem que desclassificou a condenação para o Decreto-lei 3.688/1991, art. 61 (Lei das contravenções penais. Lcp). Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, inaplicável ante a revaloração jurídica de fatos incontroversos constantes no acórdão proferido pelo tribunal de origem. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante. O tribunal dirimiu a matéria submetida à sua

1 - a quo apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão recorrido está em consonância com a... (Continua)

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735 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMPREGADO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal julgada improcedente. Condenação mantida pelo tribunal de origem. Absolvição. Impossibilidade. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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737 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada omissão à aduzida violação ao art. 489, § 1º, III, do CPC e CPP, art. 619 pelo tribunal de origem. Violação inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão proferida pelo Tribunal do Júri, que restou confirmada no acórdão do Tribunal de origem.... (Continua)

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738 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de repetição de indébito (ajuizada em face da entidade de previdência privada) cuja sentença de procedência foi reformada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo dos autores, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Decisão monocrática concedendo parcial provimento ao apelo nobre, para cassar o acórdão hostilizado, a fim de determinar o retorno dos autos para o tribunal de origem. Insurgência do credor.

«1. Com efeito, da análise dos pleitos formulados no bojo das razões de apelação e dos embargos de declaração, evidencia-se que os embargantes, ora agravados, pugnaram expressamente pela manifestação do Tribunal de origem acerca da ocorrência da prescrição. Porém, o Tribunal a quo quedou-se silente sobre questão fundamental suscitada oportunamente. Nesses termos, evidencia-se a violação do CPC/1973, art. 535, como alegado pelos embargantes, ora agravados. ... (Continua)

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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Alegação de que a tempestividade foi atestada na origem. Prazo do CPC/1973, art. 544. Não observância. Verificada a intempestividade do recurso. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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741 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada à aplicação do enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegada ausência de expediente, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 19/05/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegada ausência de expediente, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/07/2016, contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegada suspensão de expediente forense, no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, porém, interposto na instância de origem. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC, de 1973 alegada suspensão dos prazos processuais, no tribunal de origem. Comprovação tardia. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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745 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Arts. 932 do CPC. CPC e 34 do regimento interno do STJ. RISTJ e da Súmula 568/STJ. STJ. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Questão não apreciada na apelação interposta na origem. Análise nesta corte. Supressão de instância. Dois óbices afastados no acórdão. Condenação anterior definitiva afastada e absolvição quanto ao crime do art. 35 da Lei antidrogas. Possibilidade de reavaliação pelo tribunal de origem. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus, isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.Irresignação recursal da parte agravante. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da recorrente exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

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747 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Reclamação que impugna decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial, aplicando entendimento firmado pelo STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, I). Agravo regimental julgado pelo colegiado, na origem. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a Reclamação impugna acórdão do Órgão Especial do Tribunal de origem, que negou provimento a Agravo Regimental, mantendo decisão monocrática proferida pelo Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negara seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no CPC, art. 543-C, § 7º, I. ... (Continua)

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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, V e VII, do CP. Julgamento monocrático. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial de cumprimento da pena. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo da apelação. Manutenção de regime anteriormente fixado na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568 da Súmula, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental, como foi feito na espécie. ... (Continua)

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749 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Aplicação. Precedente da Corte Especial do STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Agravo Interno, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)

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750 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a incorporação do auxílio cesta-alimentação e do abono salarial único aos proventos da aposentadoria complementar, tendo sido julgada improcedente a pretensão pelo tribunal de origem. Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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