Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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651 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão monocrática. Demanda coletiva. Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural. Matéria afetada pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 1.290. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido.
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652 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que condenou a empresa ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de astreintes. ... ()
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653 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação acidentária. Juros de mora e correção monetária. Prazos processuais. Suspensão. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ausência de comprovação. Recurso especial manifestamente intempestivo. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante se insurge contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de Recurso Especial, sob o argumento de que era intempestivo. ... ()
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654 - STJ. Processo civil.. Alimentos. Decisão habeas corpus monocrática do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Aplicação. Art. 528. Intimação pessoal. Aplicativo de mensagem. Possibilidade. Exceção
1 - Cuida-se de preventivo, com pedido de liminar, em que se habeas corpus requer o reconhecimento de nulidade da citação por aplicativo de mensagem, em que o réu não acusou recebimento.... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que indefere liminarmente o habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Liminar indeferida na origem. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator apontado. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()
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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Não observância de ato normativo da presidência do tribunal de origem. Intimação para sanar o vício. Descumprimento. Não conhecimento do recurso. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de ato da presidência do tribunal a quo. Norma não inserida no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 28/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de MAX HENRIQUE BATISTA DE LIMA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/07/2021, sendo o agravo somente interposto em 04/01/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC (fl. 347, e/STJ). ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental no h abeas corpus. Processual penal. Indulto. Indevida inovação recursal em sede de embargos de declaração. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de omissão do relator. Embargos de declaração não manejados. Erro grosseiro. Ausência de fungibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Embora se alegue no agravo a ocorrência de omissão na decisão monocrática, não foi manejado o recurso de embargos de declaração, cabível para a complementação da decisão omissa. O erro é grosseiro e não admite reconhecimento de fungibilidade recursal, conforme precedentes desta Corte.... ()
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659 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos.insurgência do requerido.
1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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660 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos à origem determinado pelo STF. Ofensa à legislação federal. Conhecimento do recurso especial. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de conformidade. Competência. Presidente do tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Contra a decisão da presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()
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661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução do feito ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravados.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência do autor.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Declaração de ilicitude de provas. Impossibilidade. Denúncia subsidiada em outros elementos. Revisão do entendimento firmado no tribunal de origem. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em cerceamento de defesa decorrente de decisão monocrática de relator proferida nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, ainda que não viabilizada a sustentação oral, visto que a matéria pode ser devolvida ao órgão colegiado competente via agravo regimental. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973. art. 535 reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Consoante previsto no CPC/1973, art. 557, «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, hipótese ocorrente nos autos. Eventual nulidade da decisão monocrática baseada em referido dispositivo processual fica superada com a apreciação do agravo regimental pelo órgão colegiado. ... ()
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665 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Reiteração. Violação à dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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666 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Aplicação. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 7/ STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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667 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ação civil pública. Ambiental. Construção de pista de aeroporto. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Perda do objeto do feito afastada, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo de Instrumento interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo tribunal de origem. Ausência de conhecimento da idade da vítima. Absolvição mantida. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que tornou sem efeito deliberação anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Insurgência dos agravantes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível (AgInt no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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670 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Mandado de segurança impetrado pelo município de petrópolis contra ato de conselheiro do Tribunal de Contas estadual. Contracautela com vistas à concessão da medida liminar indeferida na origem. Identidade entre autor da suspensão e da ação originária. Não cabimento do incidente. Agravo improvido.
1 - Hipótese em que o município autor da contracautela é também o autor do mandado de segurança, cujo pedido de liminar foi indeferido pelo tribunal de origem (busca-se afastar decisão monocrática de Conselheiro do TCE/RJ que ordenou a paralisação de procedimento licitatório). ... ()
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671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042.... ()
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672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
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686 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal a quo. Não configuração. Ausência de interposição de embargos de declaração contra o acórdão de origem. Alegação de que foram opostos aclaratórios contra decisão monocrática. Caráter manifestamente protelatório.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, entre outras questões, assentou que, «não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, II, pois a recorrente não interpôs Embargos de Declaração na origem, procedimento que se mostra indispensável para viabilizar o debate, em Recurso Especial, acerca da violação do aludido dispositivo legal (fl. 120). ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Alegada suspensão de expediente forense, no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, porém, interposto na instância de origem. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC, de 1973. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental, interposto em 28/08/2015, contra decisão monocrática, publicada em 24/08/2015. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença coletiva. CPC, art. 475-L, de 1973 preclusão. Pagamento supostamente realizado antes da sentença. Alegação em impugnação de sentença. Juntada de comprovantes. Preclusão. Argumento de que o pagamento não foi comprovado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o alegado pagamento teria ocorrido em 13/07/1998, bem antes da sentença, portanto, estando evidentemente preclusa a alegação de pagamento, nos termos do CPC, art. 475-L, VI, como constou da decisão monocrática agravada. Ainda que assim não fosse, considerou-se não comprovado o pagamento, tendo em vista que os documentos juntados nesta fase executiva individual da sentença coletiva consistem em simples tela de computador, atribuída ao Banco Santander, sem timbre, carimbo ou assinatura daquela instituição financeira, consistindo em documento apócrifo/unilateral. Sendo assim, seja pela preclusão, seja pela absoluta ausência de comprovação, não foi admitida a quitação de ações a cada contrato (fls. 1.473-1.474, e/STJ). ... ()
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689 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Julgamento monocrático. Confirmação pelo colegiado. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Caracterização do dano moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
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690 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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691 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
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692 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Execução de título judicial. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.
«1 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, ante a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Liquidação de sentença. Ação de repetição de indébito. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência do requerido.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não infirmaram especificamente os fundamentos do capítulo impugnado na decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.Irresignação recursal da ré. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que ficaram comprovados os lucros cessantes em razão do atraso de 10 meses na entrega das 3 salas comerciais, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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696 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Redução da pena-base ao mínimo legal. Questão não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
1 - Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão criminal indeferida. Manutenção da condenação fundamentada em outros elementos probatórios. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Recurso desprovido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - A decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal a quo, seguindo precedente desta Corte (REsp. Acórdão/STJ), consignou que «os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização". Portanto, o decisum atacado está em sintonia com o entendimento do STJ, não havendo dúvida de que o enunciado da Súmula 83/STJ foi corretamente aplicado pelo Tribunal de Apelação e defeituosamente combatido pelo Agravo em Recurso Especial interposto pela ora agravante.... ()
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699 - STJ. Agravo regimental. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal. Revisão criminal indeferida liminarmente na origem. Interposição de agravo interno. Ausência. Matéria não analisada pelo colegiado do Tribunal de Justiça. Supressão de instância.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da necessidade de interposição de agravo interno contra a decisão monocrática do relator no Tribunal de segundo grau que indefere o processamento de revisão criminal, sob pena do writ aqui impetrado não ser conhecido em razão da supressão de instância (AgRg no HC 492.822/PB, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 5/4/2019). ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração dirigida contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o pedido liminar na origem. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento de mérito do writ originário pelo tribunal a quo. Agravo regimental desprovido.
1 - A impetração originária representa insurgência contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator do HC 2149100- 92.2023.8.26.0000, que indeferiu o pedido liminar. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal estadual, constata-se o superveniente julgamento do mérito do writ, circunstância que acarreta a prejudicialidade do mandamus impetrado nesta Corte Superior. ... ()
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