(DOC. VP 230.3280.2929.5746)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos à origem determinado pelo STF. Ofensa à legislação federal. Conhecimento do recurso especial. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juízo de conformidade. Competência. Presidente do tribunal de origem. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Contra a decisão da presidência do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário, ao argumento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral, cabe apenas agravo interno, sendo inadmissível o agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). 2 - Entretanto, a presente hipótese não trata da pretensão de se verificar a correção do juízo de conformismo exercido pelo

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