Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STJ. Direito processual civil. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica da decisão do tribunal de origem.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto por Vale Verde Empreendimentos Agrícolas LTDA contra decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 419-420, e/STJ) que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão então agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 155,§ 4º, IV, do CP. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem que não conheceu da revisão criminal. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo regimental não provido.
1 - A parte que pretende impugnar decisão monocrática de Desembargador que não conheceu de revisão criminal, deve interpor agravo regimental, a fim de oportunizar o debate da matéria pelo respectivo órgão colegiado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem. Irresignação da ré.
«1 - É incabível agravo interno contra a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem por tratar de matéria pendente de julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, tendo em vista que o referido sobrestamento não gerar prejuízo às partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Dosimetria. Questão analisada no AResp882.640/SC. Reiteração de pedidos. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal de origem não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo não reconhecimento da atenuante referente à idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios julgados monocraticamente, pelo tribunal de origem. Agravo interno. Necessidade de interposição, para esgotamento da instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o Recurso Especial aviado contra decisão monocrática não exaure todas as possibilidades de recurso na instância ordinária. Nos termos da Súmula 281/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada' (STJ, AgRg no AREsp 456.234/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial em face de decisão monocrática proferida no tribunal de origem, sem esgotar os recursos cabíveis na instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais, é necessário que a parte esgote a instância ordinária, com a interposição dos recursos cabíveis no Tribunal a quo, antes de buscar a instância especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/10/2019). 1.1. No caso em tela, o recurso especial foi interposto em face de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem contra a qual era cabível o recurso de agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial em face de decisão monocrática proferida no tribunal de origem, sem esgotar os recursos cabíveis na instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais, é necessário que a parte esgote a instância ordinária, com a interposição dos recursos cabíveis no Tribunal a quo, antes de buscar a instância especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/10/2019). 1.1. No caso em tela, o recurso especial foi interposto em face de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem contra a qual era cabível o recurso de agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial em face de decisão monocrática proferida no tribunal de origem, sem esgotar os recursos cabíveis na instância ordinária. Súmula 281/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais, é necessário que a parte esgote a instância ordinária, com a interposição dos recursos cabíveis no Tribunal a quo, antes de buscar a instância especial (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/10/2019). 1.1. No caso em tela, o recurso especial foi interposto em face de decisão monocrática proferida no Tribunal de origem contra a qual era cabível o recurso de agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ordem impetrada contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância. Incompetência deste STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Pensão. Vantagem pessoal incorporada. Modo de cálculo. Erro material. Correção. Possibilidade. Extinção na origem por ausência de prova pré-constituída. Existência de documentação útil nos autos. Retorno ao tribunal de origem. Apreciação do mérito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 515, § 3º.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que superou o óbice de inadequação da via eleita e devolve os autos à origem para que seja apreciado o mérito da controvérsia. Ainda, é indicado erro material no dispositivo do decisum agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inventário. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal de origem, a fim de que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, sanando o vício apontado. Insurgência do terceiro agravado
«1 - Há violação do CPC/1973, art. 535, II, aplicável à espécie, na hipótese em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixa se manifestar sobre argumento jurídico fundamental ao deslinde da controvérsia. Precedentes. 1.1. No caso em tela, constatou-se omissão quanto à possibilidade de apuração de haveres em sede de inventário, impondo-se o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento acerca do pedido formulado em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de pedido de extensão formulado HC 1.0000/18/021981-8/000 tribunal de origem. Incompetência desta corte superior.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - A questão posta nos autos, transferência do sistema de iluminação pública como ativo imobilizado em serviço (AIS), já foi trazida outras vezes à apreciação do STJ, que reiteradamente se manifestou pelo seu não conhecimento, haja vista o Tribunal de origem ter utilizado unicamente fundamento constitucional. Julgado recente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/4/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegada suspensão do expediente forense, no tribunal de origem. Não demonstração, todavia, por documento oficial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Exaurimento de instância. Inocorrência. Súmula 281/STF.
«1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.231.070/ES, Rel. Min. Castro Meira, DJe 10/10/2012, firmou posicionamento no sentido de que, para fins de interposição de recurso especial, não basta o julgamento colegiado dos embargos de declaração. É necessário que o mérito da decisão monocrática proferida nos termos do CPC/1973, art. 557 também seja apreciado dessa maneira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mandamus contra decisão monocrática do tribunal que restabeleceu prisão preventiva. Não interposição do recurso ao colegiado na origem. Writ indeferido liminarmente. Ausência de ilegalidade flagrante. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames da CF/88, art. 105, II, é incabível a impetração do habeas corpus, só se flexibilizando esse entendimento quando constatada ilegalidade flagrante. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu o mandamus na origem. Agravo regimental na origem interposto e indeferido, novamente, de forma singular. Supressão de instância. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental parcialmente provido. Concessão da ordem, de ofício.
I - A il. Defensoria Pública do Estado de São Paulo informa, no presente agravo regimental, que, perante o Tribunal de origem, «foi interposto agravo regimental e, novamente, por meio de decisão monocrática, o mesmo Presidente da Seção Criminal, sem distribuir o agravo para órgão colegiado, o indeferiu da mesma forma (fl. 252 - grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada no tribunal de origem. Dupla supressão de instância.
«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Irresignação da autora.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Regime diverso do fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem que denegou liminarmente a ordem. Ausência de interposição de agravo interno. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.
«1. A impetrante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que denegou liminarmente a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Alegada suspensão de expediente forense, no STJ. Irrelevância. Recurso endereçado ao STJ, porém, interposto na instância de origem. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC, de 1973 agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que, por sua vez julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Decisão monocrática. Provimento do recurso especial. Autorização legal contida no art. 557, § 1º-A do, do CPC/1973. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Cotejo analítico realizado. Similitude fática comprovada. Tribunal do Júri. Homicídio motivado pela separação de corpos do casal. Conselho de sentença que reconhece, diante dos fatos ocorridos, a incidência da qualificadora do motivo fútil. Reforma da decisão do Júri popular pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do veredicto do tribunal do Júri configurada. Ausência de demonstração de que a decisão do Júri foi contrária às provas dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - O pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 633 pelo Supremo Tribunal Federal deve ser indeferido, pois a análise deste Recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade realizado pelo STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - Não se conhece de Agravo Interno interposto em duplicidade, ante a preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Confirmação pelo colegiado. Nulidade. Ausência. Tema relevante para o julgamento da controvérsia. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - A decisão monocrática que dá provimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão no CPC/2015, art. 932, V e 255, § 4º, III, do RISTJ, bem assim na orientação que emana da Súmula 568/STJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão por parte do tribunal de origem. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante original.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, podendo ser afastada com lastro em outros elementos. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias acerca da condição financeira da parte recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio jurisprudencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática queconheceu do agravo para não conhecer dorecurso especial. Irresignação recursal da autora.. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que 1 não houve falha na prestação do serviços da ré exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da 2 controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.. Agravo interno. 3 desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de ARATU MINERACAO CONSTRUCAO LTDA, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/02/2021, sendo o agravo somente interposto em 17/12/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC (fl. 338, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 281/STF. Insurgência da agravante.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, na origem, foram julgados monocraticamente os embargos de declaração opostos contra a decisão colegiada, tendo em vista que não ocorreu o exaurimento da instância, incidindo, portanto, no caso, o entendimento firmado na Súmula 281/STF, aplicado por analogia ao recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de embargos declaratórios na origem. Apreciação inviável. Sentença. Ausência de fundamentação. Falha suprida pela decisão do recurso no tribunal. Decisão monocrática. Reapreciação pelo órgão colegiado. Ausência de nulidade.
«1. Não havendo a oposição de embargos de declaração, apontando eventual omissão ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de Origem, é inviável a apreciação da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Precedente: AgRg no REsp 1425464/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/05/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC, art. 1.042. Além disso, a agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada ao enunciado da Súmula 83/STJ. Assim sendo, quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.042. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do HC. Aplicação da Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito do writ originário, no tribunal de origem. Perda de objeto do próprio writ.
1 - Tratando-se de impetração contra decisão monocrática, proferida por relator no Tribunal de origem, que indeferiu pedido de liminar, em que não se observa teratologia ou falta de fundamentação, não há que ser mitigada a aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de dolo específico e dano ao erário constatada pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a inexistência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandada. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de
1 - aferir o direito à partilha de bens, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Reabertura de prazo para impugnação à avaliação fiscal na esfera administrativa. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da parte agravante. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Existência de solidariedade entre as cooperativas. Decisão do tribunal local divergente da jurisprudência desta corte. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento do STJ, «a legislação processual (CPC/2015, art. 932, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/11/2021, DJe 17/11/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.
«1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Modificação do cenário anterior. (1) direito de recorrer em liberdade. Superveniência do julgamento da apelação e embargos de declaração. Modificação do título da prisão. (2) ato coator. Decisão monocrática do relator. Liminar deferida neste mandamus. Determinação de julgamento colegiado. Novo ato do tribunal de origem. Perda do objeto.
1 - Resta prejudicado o habeas corpus quando há substancial alteração do cenário fático processual. In casu, o suposto ato coator consistia em decisão unipessoal de desembargador relator que rejeitou o processamento do habeas corpus que buscava o direito de o paciente recorrer em liberdade da sentença. Modificou-se o contexto com o julgamento da apelação e dos embargos de declaração. Deferida a liminar por este Tribunal Superior para determinar o julgamento colegiado do prévio writ, prolatado novo aresto, tem-se por esvaído o objeto, dado que não mais remanesce o antigo ato atacado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão em agravo regimental no recurso especial. Exorbitância e irrisoriedade não verificáveis de plano. Circunstâncias excepcionais não constatadas no acórdão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Acolhimento da irresignação do ente público. Prejudicado o presente agravo regimental.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial da Basf S/A, de modo a, tomando por base o valor da causa, majorar a verba honorária fixada nas instâncias de origem (R$ 15.000,00 - quinze mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - STJ. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que revogou a assistência judiciária gratuita deferida pelo magistrado a quo. Insurgência do postulante.
«1. Gratuidade da justiça. Matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote