Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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351 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Razões do recurso ordinário dissociadas da motivação do acórdão do tribunal de origem. Não conhecimento do recurso na hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Atribuição monocrática do relator. CPC/2015, art. 932, III. Decisão singular de não conhecimento do ordinário que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as razões do recurso ordinário em mandado de segurança não infirmam as conclusões do Tribunal de origem - ou seja, estão dissociadas dos fundamentos do decisum de segundo grau - há violação do princípio da dialeticidade. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Remessa via email. Impossibilidade. Data do recebimento do recurso no protocolo do tribunal de origem. Intempestividade. Agravo interno não provido.
«1. A decisão monocrática recorrida assim consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que o v. acórdão recorrido foi publicado em 29/8/2014 (fl. 182), sendo o recurso especial somente interposto em 16/9/2014 (fl. 203). Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do CPC, art. 508, de 1973 Registre-se que a jurisprudência firmada no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do Lei 9.800/1999, art. 1º, o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o modo de interposição recursal na espécie (fl. 185). (fl. 274). ... ()
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353 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Processual Civil. Embargos declaratórios opostos na origem declarados prejudicados pelo relator. Ausência de interposição do recurso cabível. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão que havia indeferido pedido de tutela antecipada. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando interposto após decisão monocrática proferida pelo relator, haja vista que não esgotada a prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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354 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previso no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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356 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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357 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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358 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do recurso especial ante a sua intempestividade.
«1 - É intempestivo o recurso especial não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A CF/88, art. 105, I c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. ... ()
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360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Corrupção de menores. Indeferimento liminar da petição inicial. Impetração contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Preventiva mantida na sentença condenatória. Gravidade concreta. Modus operandi. Fixação do regime inicial semiaberto. Compatibilização determinada pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Auxílio-alimentação. Decisão monocrática do presidente do tribunal de origem. Inexistência de decisão colegiada. Inadmissibilidade de utilização de puil.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que rejeitou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pela parte ora agravante. ... ()
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362 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Intempestividade do agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544 de 1973. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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363 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Existência de omissão no julgado do tribunal a quo. Violação do art. 1022 configurada. Devolução dos autos à origem. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária visando à concessão do beneficio assistencial, por se tratar de pessoa portadora com deficiência sem condições de prover sua subsistência. Por sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para deferir o pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. ... ()
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364 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Existência. Omissão não sanada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
«1 - Constatado que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça não enfrentou a alegação formulada, de rigor o reconhecimento de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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365 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Liminar. Não cabimento. Mandamus contra decisão monocrática do tribunal que indeferiu o habeas corpus impetrado perante a corte de origem. Agravo regimental interposto. Julgamento ainda não realizado. Impossibilidade de análise do pleito. Supressão de instância. Agravo não conhecido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida pelo desembargador relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Competência do superior tribunal do justiça não inaugurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão colegiado. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Acórdão do tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Quanto à controvérsia, é incabível o recurso especial pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Nesse sentido: Possuindo o julgado fundamento exclusivamente constitucional, descabida se revela a revisão do acórdão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 19/6/2020.) « (fl. 516, e/STJ).... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de dano. Teses de desclassificação do crime e de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A teses de desclassificação do crime de dano e de ilegitimidade ativa do Ministério Público não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente os temas, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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369 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em indeferimento liminar. Incidência da habeas corpus. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Prejudicialidade do recurso. Agravo prejudicado.
I - CASO EM EXAME... ()
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370 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Roubo circunstanciado. Existência de prova nova que ensejaria a absolvição do acusado. Ilegalidade do reconhecimento realizado em sede policial. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Preclusão. Expressa análise da violação do CPC/1973, art. 535 pelo tribunal de origem. Tese rechaçada.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Jose Teixeira da Silva, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/12/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 06/02/2023 (...) Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 22/06/2023. (fl. 232, e/STJ).... ()
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373 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte autora. Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de
1 - aferir a comprovação de hipossuficiência da parte recorrente, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido. 2.... ()
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374 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática de relator no tribunal de origem. Julgamento colegiado. Interposição de agravo interno. Necessidade. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Incidência.
1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgRg no REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que, em regra, o julgamento colegiado dos aclaratórios opostos contra decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância ordinária. Portanto, não basta que o órgão fracionário aprecie eventual ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo indispensável que proceda ao exame da controvérsia originária, a qual se pretenda veicular no recurso especial. Hipótese em que não foi atendido tal requisito legal, apto a viabilizar o trânsito do especial apelo, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 281/STF.... ()
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375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental. Mera insatisfação da parte. Recurso desprovido.
1 - Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (CF/88, art. 105, II, a). ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Incompetência do STJ. Agravo em execução interposto contra a decisão de primeiro grau. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática terminativa, não tendo o órgão colegiado da instância antecedente analisado o mérito da questão principal.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ manejado contra decisão monocrática proferida por desembargador relator do tribunal de origem. Descabimento. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O writ foi manejado contra decisão singular de Desembargador Relator do Tribunal de origem, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. R eclamação proposta perante o tribunal de origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da reclamente.
1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()
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380 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Direito de família. Reconhecimento de paternidade post mortem. Petição de herança. Recurso especial inadmitido na origem. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame... ()
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381 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão do relator que indeferiu liminarmente o writ. Matéria não analisada pelo colegiado do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Ausência. Agravo regimental desprovido.
«1. A matéria em testilha ainda não foi devidamente enfrentada pela Corte estadual, de modo que, até o momento, apenas ocorreu a deliberação monocrática do Desembargador relator, não tendo sido sequer objeto de enfrentamento pelo colegiado do Tribunal a quo. ... ()
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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da recuperanda.
«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que reconheceu a existência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Agravo interno com dupla fundamentação. Fundamento genérico. Não conhecimento. Fundamento específico. Preclusão para apontar a existência de omissão. Análise que compete às instâncias de origem.
1 - A parte agravante apresenta dois fundamentos para impugnar a decisão monocrática que reconheceu a violação do CPC/2015, art. 1.022: a) inviabilidade dos Aclaratórios para discutir questão estranha ao juízo de readequação do acórdão originalmente proferido; e b) preclusão para a Fazenda Pública apontar omissão, já que o vício não seria referente ao decisum que fez o juízo de adequação à tese repetitiva, mas ao acórdão que julgara originalmente o recurso anterior. ... ()
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384 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Existência de recurso no Tribunal de origem. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Descabimento do especial. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, § 1º. CF/88, art. 105, III.
«O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. (...) A decisão agravada restou assim fundamentada: «Verifica-se às fls 22/23 que o recurso especial foi interposto contra decisão unipessoal do relator que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo embargado. Tal decisão era passível de impugnação perante o órgão colegiado mediante a interposição de recurso próprio, previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Porquanto não foram esgotadas as instâncias ordinárias, conforme exige o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não há como prosseguir ante o óbice imposto pela Súmula 281/STF. ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de WENDELL FERREIRA DE MOURA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17/03/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 02/08/2023 (...) Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21/09/2023, sendo o agravo somente interposto em 16/10/2023. (fls. 430-431, e- STJ).... ()
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386 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Posterior sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Demora na tramitação do recurso defensivo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que não conhece, de forma monocrática, habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, «a, e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Condenação por estelionato. Lei 13.964/2019. Retroatividade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Prisão cautelar. Fundamentação. Revogação da custódia provisória do corréu pelo tribunal de origem, em razão do reconhecimento da ausência de fundamentação da decisão de primeiro grau. Manutenção da segregação cautelar do paciente, com base em novos fundamentos, considerados pelo tribunal na ocasião da análise da impetração. Inviabilidade de complementação da decisão pela corte de origem. Constrangimento ilegal evidenciado. Decisão monocrática que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Recurso especial. Agravo legal interposto no tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Cabimento. Recurso incabível. Decisão monocrática. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Natureza jurídica da demurrage. Indenização. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de minorar o valor da condenação. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
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391 - STJ. Agravo regimental. Penal e processo penal. Recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia. Exclusão de qualificadora pelo tribunal de origem. Manifesta improcedência. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário apontados pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a existência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Existência. Omissão não sanada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. 2. Recurso improvido.
1 - Constatado que, não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça não enfrentou a alegação formulada, de rigor o reconhecimento de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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395 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. 1.
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Juízo monocrático destacou que « a matéria em questão não se encontra relacionada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que elenca os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Assim, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, inclusive no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017 «. Assim, a decisão monocrática, nos moldes em que proferida, encontra-se em conformidade com a tese vinculante oriunda do julgamento do ARE 1.121.633, pelo STF, segundo a qual «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 518/STJ, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, incidência da Súmula 83/STJ (julgamento monocrático), ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, incidência da Súmula n 83/STJ (competência) e incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial que já sofreu juízo negativo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Ausência de interesse de agir. Precedentes do STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo foi realizado no sentido de sua não admissão. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade do deferimento do pedido deduzido nesta cautelar. O pedido diz respeito à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, que, inadmitido na origem, perfaz obstáculo intransponível para a configuração de pedido possível e interesse de agir, implicando a extinção do processo sem resolução de mérito. Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico. Privilégio do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 e regime prisional. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Recurso de apelação pendente de apreciação. Supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Inviável o conhecimento de pleito concernente à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com a consequente revisão da pena imposta na sentença condenatória, enquanto pendente julgamento de apelação criminal pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação parcial no ato de interposição do recurso.
1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise do recurso de Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 15/02/2023, sendo o agravo somente interposto em 10/03/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. (fl. 515, e/STJ). ... ()
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