(DOC. VP 211.2101.1679.2477)

STJ. Processual civil. Decisão monocrática que reconheceu a existência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Agravo interno com dupla fundamentação. Fundamento genérico. Não conhecimento. Fundamento específico. Preclusão para apontar a existência de omissão. Análise que compete às instâncias de origem.

1 - A parte agravante apresenta dois fundamentos para impugnar a decisão monocrática que reconheceu a violação do CPC/2015, art. 1.022: a) inviabilidade dos Aclaratórios para discutir questão estranha ao juízo de readequação do acórdão originalmente proferido; e b) preclusão para a Fazenda Pública apontar omissão, já que o vício não seria referente ao decisum que fez o juízo de adequação à tese repetitiva, mas ao acórdão que julgara originalmente o recurso anterior. 2 -

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