Jurisprudência sobre
decisao monocratica do tribunal de origem
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101 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Nulidade. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Prisão preventiva. Writ contra decisão monocrática. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de interposição de agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III, e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática que concluiu pela intempestividade do especial. Alegada tempestividade do apelo especial, aferida pelo tribunal de origem. Irrelevância. Juízo de admissibilidade bifásico, que não vincula o STJ ao prévio juízo, realizado pelo tribunal de origem. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense há de ser demonstrada por documento oficial ou certidão, expedida pelo Tribunal de origem, que afirme o período no qual ocorreu um desses fatos (STJ, EREsp 884.009/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ acórdão Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2014), o que, no caso, não ocorreu. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante originário.
1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração em indevida supressão de instância. Decisão monocrática atacada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência do correio.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento. Anulação. Superveniente decisão do STF. Cassação do acórdão do tribunal de origem. Rejulgamento da questão jurídica. Necessidade.
1 - Os presentes autos cuidam de agravo em recurso especial que foi conhecido para não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Porto Alegre/RS, decisão confirmada pela egrégia 1ª Turma. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Decisão da presidência. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses deduzidas na petição inicial não foram levadas à análise do órgão colegiado do Tribunal de origem, considerando que não houve a interposição do devido agravo regimental. Logo, não compete a esta Corte Superior, a análise do mérito da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Inadmissão pelo tribunal de origem com fundamento na Súmula 7/STJ. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem, que o inadmitiu com fundamento na Súmula 7/STJ, ao considerar que a análise pretendida pela defesa exigiria o reexame do conjunto fático probatório.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do recurso especial. Insurgência do agravante original.
1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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111 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contradição. Inexistência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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112 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 434. Agravo regimental. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Viabilização das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifestamente improcedente. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. STJ 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºem razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. ... ()
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113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Inviabilidade de conhecimento do writ pelo STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado no STJ (STJ), com alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O paciente, ora agravante, cumpre pena pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A pretensão da parte agravante consiste na determinação para que o Tribunal de origem analise o mérito do Habeas Corpus impetrado naquela instância.... ()
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114 - STJ. Agravo interno no agravo (1.042 do CPC/2015). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.
«1 - É intempestivo o recurso de agravo protocolizado fora do prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ato coator. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Exaurimento de instância. Inocorrência. Incompetência do STJ. STJ. Reiteração indevida de pedido. Agravo desprovido.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, I, c, o STJ não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente.... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental.
«É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência dos correios.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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118 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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119 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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120 - STF. Agravo regimental contra decisão monocrática no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC/1973, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não é cabível agravo para a correção de suposto equívoco na aplicação da repercussão geral, consoante firmado no julgamento do AI 760.358-QO/SE, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... ()
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação adequada do tribunal de origem. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto por Andreia Cristina de Oliveira contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A agravante pleiteia a reforma da decisão sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por suposta ausência de manifestação sobre erro material e controvérsia envolvendo a legitimidade passiva de empresa extinta à época da distribuição da ação de execução.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual foi interposto agravo regimental, pendente de julgamento. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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123 - STJ. Civil e processual civil. Família. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. União estável. Não cabimento de divergência com decisão monocrática de tribunal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento na ausência de afronta aos dispositivos legais, na Súmula 7/STJ e no não cabimento de alegação de divergência com decisão monocrática.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.
1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual não foi interposto agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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127 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Recurso especial inadmito na origem. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Insurgência do embargante
1 - Não há falar, tal como menciona a parte insurgente, em parte conhecida e não conhecida do recurso interposto, haja vista que constou expressamente da deliberação monocrática ora atacada a anulação da decisão de fls. 403-405 e a consequente devolução dos autos à instância precedente para que o agravo em recurso especial fosse lá convertido em agravo interno e devidamente apreciado pelo Tribunal de origem quanto a temática obstada pelo CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Tese de nulidade por ofensa à inviolabilidade de domicílio. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso, mantendo hígida a decisão do tribunal de origem que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Insurgência da postulante.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão do Tribunal de origem que analisou adequadamente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas c orpus. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) (AgRg no HC 870.487/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).... ()
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136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de desembargador. Cabimento de interposição de agravo perante o órgão colegiado do tribunal de origem. Não esgotamento de instância. Não conhecimento do. Agravo regimental não provido. Writ
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática não ocorre somente quando se trata de decisão provisória que indefere medida liminar e, no caso, não foi demonstrada a impossibilidade de interpor agravo contra a decisão monocrática do... ()
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137 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Omissão. Violação configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Diferença de indenização. Salário mínimo da data do evento danoso. Entendimento do tribunal de origem em consonância ao do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Recuperação judicial. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Decisão monocrática do STJ. Orientação do tribunal de origem no mesmo sentido da orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão monocrática do STJ assentou: «O Tribunal de origem atento às particularidades do caso concreto, e, em atenção à vedação do enriquecimento injustificado, assentou que a liquidação da sentença coletiva tem uma amplitude maior do que aquela realizada na demanda individual, o que permitiria a compensação de valores mesmo quando fundado em fato antecedente ao trânsito em julgado. (fl. 216, e/STJ).... ()
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142 - STF. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição do agravo previsto no CPC, art. 544. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Cabimento somente para os recursos interpostos antes de 19/11/2009. Agravo a que se nega provimento.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos contra decisão monocrática. ... ()
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143 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado, incêndio doloso e receptação. Alegado excesso de prazo no julgamento do rese pelo tribunal de origem. Recurso julgado. Prejudicialidade do mandamus. Excesso de prazo na formação da culpa. Decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus encontra-se prejudicado, em virtude da cessação das circunstâncias determinantes da impetração. Como destacado pelo Parquet Federal, em manifestação perante esta Corte Superior de Justiça, o writ perdeu seu objeto, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul julgou o recurso em sentido estrito, ao qual deu parcial provimento, por maioria, mantendo-se a prisão preventiva do paciente, por entender «permanecem hígidos os motivos que outrora determinaram a segregação dos recorrentes, corroborados pela sentença de pronúncia. ... ()
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144 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus indeferimento de liminar pelo tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão no julgamento do tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Decisão monocrática. Manutenção. Agravo interno não provido.
1. É certo que o julgador não precisa responder a todas as alegações das partes. Todavia, deve se pronunciar sobre temas essenciais ao deslinde da controvérsia, indicando as razões que lhe formaram a convicção. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Intempestividade do recurso. Alegação de suspensão do expediente forense no tribunal de origem. Ausência de comprovação. Decisão monocrática mantida. 2. Recurso improvido.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo interno. Precedentes. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.
«1 - É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do reclamo ante a intempestividade.
«1 - É intempestivo o recurso de agravo não protocolizado no prazo legal, não tendo sido comprovada a ocorrência de feriado local ou a suspensão dos prazos no Tribunal de origem. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo. Regime diverso do fechado. Decisão monocrática de relator do tribunal de origem que denegou liminarmente a ordem. Ausência de interposição de agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Supressão de instância.
«1. O agravante não esgotou as instâncias ordinárias, tendo em vista que não interpôs agravo contra a decisão monocrática que denegou liminarmente a ordem. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - «É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/4/2020). ... ()
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