(DOC. VP 143.1804.3003.4500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem, e não na agência do correio.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio» (Súmula 216/STJ). 3. A Resolução 642/2010 do TJ/MG, que instituiu o protocolo postal, não inclui as petições d

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